O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaramiranga, ajuizou uma ação civil pública visando à extinção da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga. A autarquia foi criada pela Lei Municipal nº 461/2025, mas o MPCE questiona sua legalidade, principalmente devido à criação de 17 cargos comissionados, em vez de cargos preenchidos por concurso público, além da falta de definição das atribuições desses cargos.

A ação também cobra que a Justiça declare a inconstitucionalidade de diversos artigos da lei municipal e determine a suspensão da concessão de licenças ambientais pela autarquia até que um novo órgão ambiental seja estruturado adequadamente.

O MPCE argumenta que a criação da autarquia e a estruturação sem a definição clara de atribuições contrariam a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução nº 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Além disso, o órgão destacou que a legislação municipal não cumpre a exigência de uma equipe técnica composta por servidores efetivos e especializados, como engenheiros ambientais, biólogos e geólogos, que são essenciais para a prática de atos administrativos relacionados ao licenciamento e fiscalização ambiental.

O Ministério Público também recomendou que as atividades de fiscalização e licenciamento ambiental sejam mantidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) até que a cidade tenha um órgão competente e estruturado para essas funções. Para garantir maior controle social, a ação também pede a criação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permita uma supervisão mais eficaz das ações da autarquia.