O deputado estadual Cláudio Pinho apresentou uma emenda a um projeto de lei da Defensoria Pública para regulamentar a atuação da advocacia dativa no Ceará, beneficiando mais de 10 mil advogados que atuam em comarcas onde a Defensoria não consegue atender toda a demanda. A proposta assegura o pagamento automático de honorários alimentares em até 90 dias, dispensando longas execuções judiciais.

Atualmente, a atuação de advogados dativos é fundamentada na Lei nº 1.060/1950, que permite ao juiz nomear advogados para representar partes sem condições financeiras quando a Defensoria não está presente. No entanto, muitos profissionais enfrentam longas demoras para receber seus honorários, sendo obrigados a ajuizar ações de execução contra o Estado para que os valores sejam convertidos em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou precatórios.

A proposta de Cláudio Pinho determina que o pagamento seja efetuado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 60 ou 90 dias, após a indicação dos honorários pelo Judiciário. Medidas semelhantes já foram adotadas no Paraná, Goiás e Pernambuco, garantindo maior celeridade nos pagamentos e segurança jurídica para os advogados.

Segundo o deputado, a formalização e agilidade nos pagamentos valorizam o trabalho dos advogados dativos e asseguram justiça mais célere à população. “A advocacia dativa é indispensável para garantir o acesso à Justiça em regiões carentes. Nossa proposta corrige uma injustiça histórica e fortalece o atendimento à população”, afirmou Cláudio Pinho.